PL PROJETO DE LEI 5303/2018

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.303/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Relatório

De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em epígrafe “cria a Política Estadual de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos nas unidades dos restaurantes populares estaduais e nas escolas da rede pública estadual de educação”.

Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado ao projeto em epígrafe, por guardarem semelhança entre si, o Projeto de Lei nº 2.250/2020, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo.

Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em tela pretende criar uma política estadual de incentivo à compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos das unidades de restaurante popular estadual e das escolas da rede pública estadual de educação. O composto orgânico resultante da compostagem deverá ser destinado a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.

A proposição determina, ainda, que os órgãos responsáveis pela execução da lei tomarão as providências necessárias à produção do composto orgânico e à logística da coleta dos resíduos orgânicos e da distribuição do produto final. Doações de material orgânico e seu transporte poderão ser feitas por empresas, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos, detalha o seu art. 4º.

A Comissão de Constituição e Justiça não observou empecilho quanto à competência legislativa sobre o tema. Entretanto, encontrou dispositivos na proposição que violam a regra constitucional de iniciativa privativa do Executivo. Segundo a comissão, “exigências contidas no projeto demandarão do poder público responsável a instituição de aparato administrativo para realização da política de compostagem. Trata-se de atividade governamental típica, sobre a qual, em razão do princípio da separação dos Poderes do Estado, não caberia lei de iniciativa parlamentar dispor”.

Diante do óbice jurídico, a referida comissão apresentou o Substitutivo nº 1 para incluir na Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais – Lei nº 18.031, de 2009 – os principais dispositivos da proposição, ou seja, os que tratam da compostagem em restaurantes populares estaduais e nas escolas da rede pública estadual e o que destina o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar e hortas comunitárias e à conservação de jardins em ambientes públicos.

No que toca ao mérito da proposição, cumpre esclarecer que resíduos sólidos são materiais resultantes de atividade industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. A política pública relativa à gestão dos resíduos sólidos visa à proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. Para tanto, envolve o incentivo à não geração, à redução, à reutilização, à reciclagem, ao tratamento dos resíduos sólidos e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, além do desenvolvimento de tecnologias e da sensibilização da população e dos gestores públicos acerca da importância da gestão ambientalmente adequada e integrada desses resíduos.

Os marcos legais da limpeza urbana e do manejo e da gestão de resíduos sólidos no Brasil foram definidos pela Lei Federal nº 11.445, de 2007 – que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico –, e nas políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, disciplinadas, respectivamente pela Lei Federal nº 12.305, de 2010, e pela citada lei estadual nº 18.031, de 2009. Em julho de 2020 foi aprovada a Lei Federal nº 14.026, que, entre outras medidas, atualizou o marco legal do saneamento básico.

Nesse contexto, a lei estadual que instituiu a política de resíduos sólidos mineira é efetivamente, no nosso ponto de vista, o local correto para esses dispositivos serem inseridos por já tratar o tema de forma abrangente, detalhada e completa. A lei traz no art. 4º, por exemplo, inciso que inclui a compostagem entre os processos de destinação da coleta seletiva de resíduos; em outro, define o que é processo de compostagem; e, em um terceiro, informa que esse processo é adequado à destinação final de resíduos sólidos. A seguir apresentamos a definição legal de compostagem a título de aclarar o conhecimento do processo:

Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IV – compostagem o processo de decomposição biológica de fração orgânica biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por uma população diversificada de organismos em condições controladas, até a obtenção de um material humificado e estabilizado;

Em resumo, o resíduo orgânico dos restaurantes, da criação de animais, urbano ou industrial pode ser compostado e transformado em adubo para uso na agricultura, nas hortas e nos jardins. Além de reduzir sobremaneira os resíduos direcionados aos aterros sanitários, prolongando sua vida útil, o adubo gerado na compostagem é um produto natural que enriquece o solo com sais minerais e nutrientes. A matéria orgânica compostada ajuda na retenção e na infiltração da água no solo, contribui para a manutenção da temperatura e a estabilização do seu pH e reduz a erosão, além de aumentar a população de minhocas, insetos e microrganismos desejáveis e benéficos para as plantas. Dessa forma, diminui a perda econômica na agricultura e aumenta o lucro na propriedade rural. Por fim, mas sem esgotar os ganhos da compostagem, é um processo ambientalmente seguro e que reduz a poluição do meio ambiente.

O Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça incluiu a compostagem entre os objetivos da política estadual de resíduos sólidos (inciso I do art. 8º) e acrescentou no inciso III do art. 9º, que dá aos objetivos da política o comando executivo de “fomentar”, a seguinte alínea:

Art. 9º – (…)

III – (…)

y) a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos em todas as unidades de restaurante popular estadual e nas escolas da rede estadual de ensino e a destinação do composto orgânico resultante do processo de compostagem a projetos de agricultura familiar, a hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.

Concordamos com a fórmula adotada no substitutivo, mas entendemos que a redação dessa alínea pode ser aprimorada, para enumerar as diversas fontes de resíduos capazes de ser transformados em adubo pela compostagem e também para detalhar com mais precisão a destinação do material compostado. Consideramos ainda que o comando executivo do inciso III, “fomentar”, é genérico e deixa à criatividade do poder regulamentador do governo a definição de como atendê-lo. Assim, entendemos que incluir de forma exemplificativa, em um novo substitutivo, as fontes de resíduos passíveis de compostagem e a destinação do adubo gerado, é uma forma de inspirar o Poder Executivo quando da regulamentação da matéria.

Encontra-se anexado à proposição em tela o Projeto de Lei nº 2.250/2020, que cria o programa estadual de compostagem de resíduos orgânicos. A proibição de criação de programas por meio de lei de iniciativa parlamentar é matéria pacificada pela Casa. Entretanto, o objetivo do projeto é muito semelhante ao ora em análise, razão pela qual aproveitamos parte dele na elaboração do Substitutivo nº 2, que apresentamos.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.303/2018, no 1ª turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Altera a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O inciso I do art. 8º da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – (…)

I – estimular a gestão de resíduos sólidos no território do Estado, de forma a incentivar, fomentar e valorizar a não geração, a redução, a reutilização, o reaproveitamento, a reciclagem, a compostagem, a geração de energia, o tratamento e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;”.

Art. 2º – Fica acrescentado ao inciso III do art. 9º da Lei nº 18.031, de 2009, a seguinte alínea “y”:

“Art. 9º – (…)

III – (…)

y) a compostagem dos resíduos orgânicos provenientes de restaurantes, escolas, hospitais, presídios, centrais de abastecimento de alimentos, feiras livres, poda de árvores, entre outras fontes possíveis, e a destinação do composto orgânico resultante do processo de compostagem a projetos de agricultura familiar, a viveiros florestais, à hortas comunitárias e à conservação de jardins.”.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021.

Noraldino Júnior, presidente – Gil Pereira, relator – Leninha.