PL PROJETO DE LEI 53/2023

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 53/2023

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Eduardo Azevedo, o projeto de lei em análise “dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado”.

Publicado no Diário do Legislativo em 2/3/2023, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Segurança Pública, para parecer.

Compete a esta comissão, nos termos do art. 190, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 53/2023 pretende estabelecer a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios que visem apurar a prática de crimes hediondos, crimes contra a pessoa e crimes contra a dignidade pessoal, consumados ou tentados, cujas vítimas sejam crianças e adolescentes. Além disso, a proposição pretende garantir a priorização de repasses de recursos financeiros para conferir maior efetividade a essas investigações.

Sob o prisma da constitucionalidade, entendemos que a Constituição Federal outorga ao estado a competência para legislar sobre a prioridade de tramitação do procedimento investigatório para apuração de determinados crimes cujas vítimas sejam crianças e adolescentes. Esse procedimento é composto por atos prévios à instauração do processo penal e visam amealhar os elementos de convicção sobre a materialidade de um delito e os indícios de sua autoria.

Nesse contexto, percebe-se que a proposição em análise visa fixar a prioridade na tramitação de inquéritos policias que busquem apurar a materialidade e a autoria de crimes graves, quando praticados contra crianças e adolescentes. Logo, neste ponto, ela busca fundamento de validade no disposto no art. 24, XI, da Constituição Federal.

Por fim, é impositivo mencionar que ela também contribui para que o Estado desempenhe seus deveres na prestação de serviços de segurança pública, tal como lhe foi imposto pelo art. 142 da Constituição Federal.

Desse modo, não identificamos óbices constitucionais de natureza material que impeçam a proposição de tramitar nesta Casa.

A despeito disso, entendemos que o projeto original exige ajustes no tratamento da matéria.

Em primeiro lugar, ao pretender obrigar o Estado de Minas Gerais a destinar recursos, prioritariamente, para apuração de crimes praticados contra crianças e adolescentes, no nosso entendimento, a proposição aparentemente avança sobre tema reservado pela Constituição Federal ao governador do Estado para iniciar o processo legislativo. Isto porque o dever imposto ao Estado de Minas Gerais, indubitavelmente, gerará custos para sua implementação. Ademais, a matéria versa, ao fim e ao cabo, sobre orçamentos públicos, cuja competência para inaugurar processo legislativo cabe ao chefe do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 165, III, da Constituição Federal.

Além disso, entendemos ser necessária a previsão de prazo para que o Poder Executivo se adapte aos comandos desta lei, em especial no ponto em que estabelece a identificação destacada, nos autos do inquérito policial que apurem os delitos nela previstos, para fins de publicidade da tramitação prioritária.

Para promover as alterações apontadas, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo nº 1.

      1. Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 53/2023 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É prioritária a tramitação de inquéritos policiais que busquem apurar a autoria e a materialidade dos seguintes crimes praticados contra crianças e adolescentes:

I – crimes previstos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

II – crimes contra a pessoa e crimes contra a dignidade sexual, previstos na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro.

Art. 2º – Os inquéritos policiais previstos no art. 1º deverão receber identificação que destaque sua tramitação prioritária.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

Sala das Comissões, 18 de abril de 2023.

Arnaldo Silva, presidente – Zé Laviola, relator – Lucas Lasmar – Bruno Engler – Charles Santos – Thiago Cota – Doutor Jean Freire.