Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 4.742/2017

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 4.742/2017, de autoria do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Jacutinga o imóvel que especifica, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 4.742/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Jacutinga o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita de Jacutinga o imóvel com área de 813,00m² (oitocentos e treze vírgula zero zero metros quadrados), situado na Rua Sebastião Monteiro, naquele município, registrado sob o nº 12.635, a fls. 230 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023.

Doorgal Andrada, presidente – Tito Torres, relator – Rodrigo Lopes.