Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 4.074/2022

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública o Instituto Emanuel Alfa, com sede no Município de Contagem.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa declarar de utilidade pública o Instituto Emanuel Alfa, com sede no Município de Contagem, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca promover assistência nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas que fazem uso nocivo de álcool, tabaco e outros tipos de drogas, bem como promover a assistência social e atividades abrangidas pela Lei Federal n.º 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, especialmente o desenvolvimento econômico e social de populações excluídas e em situação de vulnerabilidade, a inclusão produtiva e a geração de renda.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Instituto Emanuel Alfa, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.074/2022, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 9 de maio de 2023.

Nayara Rocha, relatora.