Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.960/2022

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria do deputado Professor Cleiton, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a Sociedade Municipal Amparo e Recuperação – Somar –, com sede no Município de Formiga.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa declarar de utilidade pública a Sociedade Municipal Amparo e Recuperação – Somar –, com sede no Município de Formiga pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca prestar atendimento prioritário a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social por meio de ações na área de educação, esportes, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, além de promoção de atividades recreativas.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Sociedade Municipal Amparo e Recuperação – Somar –, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.960/2022, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 17 de maio de 2023.

Betão, relator.