PL PROJETO DE LEI 3777/2022
Proposição de Lei Nº 25.432
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Padre José Luiz, Bairro Park Dona Gumercinda Martins, naquele município, e registrado sob o nº 108.326, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao acolhimento de crianças e adolescentes sob medida protetiva.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de setembro de 2023.
Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente
Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário