Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.509/2022

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.509/2022, de autoria do deputado Bosco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapagipe os imóveis que especifica, foi aprovado no 2º turno, com a Emenda nº 1 ao vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.509/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapagipe o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itapagipe o imóvel com área de 6ha (seis hectares), situado na Fazenda Lageado, naquele município, e registrado sob o nº 18.993, à ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à implantação de área habitacional.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.

Tito Torres, presidente e relator – Zé Guilherme – Zé Laviola.