Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.169/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Gustavo Valadares, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Ércio Rocha – Amer –, com sede no Município de Formiga.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 1º/10/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.169/2021 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Ércio Rocha – Amer –, com sede no Município de Formiga.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, os arts. 15, parágrafo único, e 31 vedam a remuneração de seus diretores, conselheiros e associados; e o art. 44 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, com personalidade jurídica, sede no Município de Formiga e registro no Conselho Nacional de Assistência Social.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.169/2021 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 21 de março de 2023.

Arnaldo Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Thiago Cota – Lucas Lasmar – Charles Santos – Doutor Jean Freire – Zé Laviola.