EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 3.077/2012

Dê-se ao art. 5º do substitutivo n° 2 a seguinte redação:

Art. 5° - O § 1° do art. 5° da Lei Delegada n° 94, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo o § 3° que segue:

“Art. 5°- (…)

§ 1° - As reuniões ocorrerão com a presença mínima de um terço do número total de conselheiros a que se refere os incisos I e II do art 3°.

(...)

§ 3° - As reuniões do Conselho poderão ser realizadas de forma virtual, por meio de teleconferência ou televideoconferência, na forma do regulamento.”.

Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2013.

Rogério Correia - Sávio Souza Cruz.