PL PROJETO DE LEI 3027/2021

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.027/2021

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.027/2021, de autoria do deputado Coronel Henrique, que institui o Polo de Fruticultura de Visconde do Rio Branco e Região, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.027/2021

Institui o Polo de Fruticultura de Visconde do Rio Branco e Região.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Polo de Fruticultura de Visconde do Rio Branco e Região.

Parágrafo único – Integram o polo de que trata o caput os Municípios de Astolfo Dutra, Coimbra, Dona Euzébia, Ervália, Guidoval, Guiricema, Miraí, Paula Cândido, Rodeiro, São Geraldo, São Sebastião da Vargem Alegre, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco, sendo Visconde do Rio Branco o município-sede.

Art. 2º – Fica reconhecido como de relevante interesse social, histórico e cultural do Estado o Polo de Fruticultura de Visconde do Rio Branco e Região.

Art. 3º – São objetivos do polo de que trata esta lei:

I – fortalecer a cadeia produtiva da fruticultura;

II – incentivar a produção, o processamento e a comercialização de frutas;

III – promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à fruticultura;

IV – estimular a melhoria da qualidade dos produtos, de forma a aumentar a competitividade do setor;

V – contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, principalmente por meio de ações voltadas para a agricultura familiar, observados os princípios do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º – Com vistas à consecução dos objetivos previstos no art. 3º, o poder público, observado o disposto na Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas:

I – promoção do desenvolvimento de novas técnicas de produção de plantas frutíferas e sua divulgação;

II – destinação de recursos específicos para o apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, com foco na produção e no processamento das frutas;

III – desenvolvimento de ações de capacitação profissional de agricultores familiares e demais produtores rurais, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de comercialização;

IV – implantação de sistema de informação de mercado, interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e associações de produtores, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no negócio de fruticultura;

V – oferta, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para investimento, custeio e modernização da fruticultura;

VI – oferta de assistência técnica e extensão rural aos fruticultores, garantida a gratuidade desses serviços para a agricultura familiar.

Parágrafo único – Na adoção das medidas previstas no caput, será assegurada a participação de representantes dos produtores rurais, dos agricultores familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à produção, ao processamento e à comercialização das frutas produzidas no polo de que trata esta lei.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023.

Doorgal Andrada, presidente e relator – Zé Guilherme – Zé Laviola.