Parecer de redação final do Projeto de Lei nº 253/2023

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 15/9/2023, na pág. 102, onde se lê:

“Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”, leia-se:

“Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.