Projeto de Lei nº 1.913/2023

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 9/2/2024, na pág. 78, no despacho, onde se lê:

“nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno”, leia-se:

“nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno”.