Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.111/2019

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública o Instituto Cabeça Feita, com sede no Município de Itabira.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Arquivada ao final da legislatura passada, conforme o art. 180 do Regimento Interno, a proposição foi desarquivada em atendimento ao Requerimento nº 378/2023, de autoria do deputado Tito Torres, na forma do art. 180-A do mesmo diploma legal.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa declarar de utilidade pública o Instituto Cabeça Feita, com sede no Município de Itabira, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca: promover a assistência social, a segurança alimentar e nutricional; proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e os idosos; e defender e preservar o meio ambiente.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Instituto Cabeça Feita, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.111/2019, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 17 de maio de 2023.

Celinho Sintrocel, relator.