Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 3824/2016

Autoriza o Poder Executivo a fazer reversão do imóvel que menciona ao Município de Ubá. (Destinação: desenvolvimento de atividades de interesse público ou a outra destinação definida em lei.)

Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS) e Deputado Durval Ângelo (PT)

Situação: LEI 23218 2018 - Lei Ordinária

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