Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública a facilitar a emissão de carteira de identidade para os alunos da rede estadual de ensino.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: LEI 23857 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - em relação a disponibilização e publicação de informações de segurança pública do Estado.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)
Situação: Arquivado
