Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença das instituições públicas de educação profissional e tecnológica com atuação no Estado, a destinação dos recursos do programa Juros por Educação, que integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Educação, para debater a regularidade dos repasses de recursos às escolas famílias agrícolas no Estado e os impactos de eventuais atrasos ou da ausência de repasses no funcionamento dessas instituições e na oferta da educação do campo.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Inclui o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social entre as destinações prioritárias dos recursos do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria.)
Autoria: Deputado João Magalhães (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui garantia de compensação financeira aos municípios do Estado em razão de redução ou renúncia de receita do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre concessão de desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre veículo automotor de propriedade de pessoa física e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Educação aos municípios por meio de parcerias e convênios firmados com o Estado na área da educação.
Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais e nas rodovias federais delegadas ao Estado para veículos de passeio pertencentes a pessoas em tratamento oncológico ou a seus acompanhantes.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Estabelece diretrizes e instrumentos de fomento à industrialização de minerais críticos e estratégicos no Estado.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.939, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto rejeitado totalmente
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para implementação de plantões sociais nas comunidades da região da Izidora, visando as ações que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
