Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2942/2023

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja designado juiz titular para a Comarca de Matias Barbosa, que abrange os Municípios de Belmiro Braga, Santana do Deserto e Simão Pereira. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1399/1965

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR PRÉDIO PARA O FÓRUM DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA.

Autoria: DEPUTADO JOSÉ DE CASTRO (PTB)

Situação: ARQUIVADO