Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 3512/2016

Extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

60 a favor 66 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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