PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 41/2024
PLC 41/2024
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Altera a Lei 869, de 5 julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
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