Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% (duzentos e noventa e oito por cento) ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147% (cento e quarenta e sete por cento), acarretando um aumento real de 151% (cento e cinquenta e um por cento), considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159 de 2017.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o quadro atual de servidores do sistema prisional e socioeducativo, incluindo servidores efetivos ativos, contratados, terceirizados (OS´s) e os de recrutamento amplo, com respectivas lotações ou locais de exercício ou municípios, e sobre o número de policiais penais que estão lotados na cidade administrativa; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015;  número de vacâncias apuradas até a presente data;  concursos públicos e processos seletivos simplificados - PSSs - previstos e em andamento, homologação e posse; convocação de excedentes; cumprimento da carga horária prevista e das escalas compatíveis com o descanso mental e físico dos policiais penais, agentes socioeducativos, contratados e de recrutamento amplo;  a norma interna que regulamenta essas questões; e Lei Orgânica; 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo titular da pasta junto ao governador do Estado; 3) Assédio moral e abuso de autoridade e  política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais penais, agentes socioeducativos e servidores administrativos afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado:  1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício continuado e os de recrutamento amplo; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a recomposição das perdas inflacionárias nos salários dos servidores, consubstanciadas em relatório demonstrativo de atualização por cargo.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16 10 2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado