Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação de uma delegacia especializada de atendimento aos advogados, considerando os vários casos no Estado em que tais profissionais são vítimas de violência em decorrência de sua atividade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à abertura de unidades da Casa da Mulher Mineira nos municípios no interior do Estado, considerando-se o êxito dessa experiência na capital, onde é ofertada uma série de serviços à mulher vítima de violência, a exemplo da solicitação de medidas protetivas de urgência, guia para a realização do exame de corpo de delito, registro da representação criminal, bem como encaminhamento para abrigos, atendimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento para a retirada de objetos pessoais de casa da vítima.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a manutenção da sede da Delegacia de Plantão Especializada em Atendimento à Mulher, na Avenida Barbacena, em Belo Horizonte, próximo à Casa da Mulher Mineira, considerando-se notícia sobre possível processo de locação de imóvel para o acolhimento de todas as unidades do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família, o que colocaria ainda mais obstáculos na já crítica rota percorrida por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em busca de proteção.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o reforço do quantitativo das equipes multidisciplinares (psicólogas, assistentes sociais, advogadas) em atuação nas delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o Estado, bem como para a designação de novos policiais civis visando à recomposição do quadro de pessoal dessas delegacias, considerando a autorização do governo do Estado para o provimento de 255 cargos policiais na instituição por meio de concurso público.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o fortalecimento das ações institucionais de enfrentamento da violência contra a mulher, seja no tocante ao cuidado com os imóveis que sediam as delegacias especializadas de atendimento à mulher no Estado, a fim de que disponham de estrutura adequada e espaços para o acolhimento das mulheres em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Maria da Penha, seja no que diz respeito à recomposição do quadro de servidores policiais e administrativos, considerando informações sobre a carência desses profissionais nas unidades policiais, a qual se acentua em virtude da concessão das justas férias regulamentares e licenças a que os servidores têm direito.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina continue funcionando no imóvel localizado à Rua Barão de Rio Branco, número 56, Largo Dom João, considerando sua melhor localização em comparação ao imóvel que anteriormente sediava a unidade e para que perdure o ambiente adequado e salubre, fundamentais para o acolhimento com dignidade das mulheres vítimas de violência e para o bom desempenho das atribuições de responsabilidade dos servidores da delegacia.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a designação de mais uma delegada de polícia para a Casa da Mulher Mineira, considerando o expressivo aumento do volume de trabalho na unidade desde a sua criação e as dificuldades para o acolhimento e encaminhamento das demandas com a devida celeridade por apenas uma delegada, a despeito de seu compromisso e empenho.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à abertura de unidades da Casa da Mulher Mineira nos municípios no interior do Estado, considerando o êxito dessa experiência na capital, onde é ofertada uma série de serviços à mulher vítima de violência, a exemplo da solicitação de medidas protetivas de urgência, guia para a realização do exame de corpo de delito, registro da representação criminal, bem como encaminhamento para abrigos, atendimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento para a retirada de objetos pessoais de casa da vítima.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a manutenção da sede do Plantão da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na Avenida Barbacena, em Belo Horizonte, próximo à Casa da Mulher Mineira, considerando notícia sobre possível processo de locação de imóvel para o acolhimento de todas as unidades do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família, o que colocaria ainda mais obstáculos na já crítica rota percorrida por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em busca de proteção.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o reforço do quantitativo das equipes multidisciplinares (psicólogas, assistentes sociais, advogadas) em atuação nas delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o Estado, bem como para a designação de novos policiais civis visando à recomposição do quadro de pessoal dessas delegacias, considerando a autorização do governo do Estado para o provimento de 255 cargos policiais na instituição por meio de concurso público.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
