Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Bruno Engler (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: as ações de articulação da Sedese com a Secretaria de Educação para promoção das diversas modalidades esportivas no ambiente escolar, por meio da educação física; as ações e políticas públicas da Sedese com o objetivo de promover a integração do Esporte com a Cultura e o Turismo no Estado; as ações da Sedese para promover maior capilaridade dos recursos para atendimento de atletas, clubes e organizações da sociedade civil localizadas em municípios pequenos; e as ações e políticas públicas voltadas para a formação cívica e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes do Estado por meio do esporte.

Autoria: Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Coronel Henrique (PL) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -  pedido de providências com vistas à revisão do contrato de parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado