Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar seja orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024 - EMPM, sob pena de ser realizada nova audiência pública na Comissão de Segurança Pública para tratar do descumprimento desse memorando. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares lotados na 18ª Região de Polícia Militar, como, por exemplo, os oficiais médicos e os motoristas que, em exercício no Município de Poços de Caldas, foram empenhados em Alfenas; aos militares participantes do Treinamento Policial Básico e do Curso Especial de Formação de Sargentos; e aos militares que se deslocaram por mais de 200km até Monte Verde, onde prestaram o devido serviço; bem como para que sejam adotadas as medidas necessárias para o afastamento definitivo do pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à Comissão de Segurança Pública.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja criada câmara de repactuação referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, integrada por representantes indicados pelas partes e, se assim o desejarem, por dois representantes das pessoas atingidas, indicados pela articulação das câmaras regionais, sendo um do Estado de Minas Gerais e um do Estado do Espírito Santo, que poderão fazer recomendações mediante comum acordo de seus integrantes, encaminhando-se, em caso de não haver comum acordo, as eventuais posições divergentes às partes, conforme a cláusula 97, item II, do Termo de Ajustamento de Conduta Governança - TAC Governança - firmado em 25 de junho de 2018 pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, pela Advocacia-Geral da União, pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, pela Samarco, pela Vale S.A., pela BHP Billiton e pela Fundação Renova.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que se apoie o trabalho das brigadas voluntárias de prevenção e combate a incêndios florestais que atuam em áreas rurais não oficialmente reconhecidas como áreas naturais protegidas e se divulguem para essas entidades os recursos e os meios disponíveis para acessar esse apoio.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as fiscalizações ambientais realizadas na localidade de Olaria-Rocinha, na zona rural do Município de Curvelo, consubstanciadas em relatório que demonstre quando as fiscalizações ocorreram; os resultados encontrados; os detalhes sobre as constatações feitas em relação ao cumprimento da legislação ambiental federal e estadual;  a especificação das atividades realizadas pela empresa TTG  e as irregularidades identificadas nessas atividades; as providências tomadas em caso de não conformidade; e o planejamento dessa secretaria para novas fiscalizações no local.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão