Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja incluído na rota da linha intermunicipal Juiz de Fora-Lima Duarte, operada pela empresa Bassamar, um ponto de desembarque no Centro do Município de Pedro Teixeira.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações a respeito do impacto do projeto de parceria público-privada relativo ao Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo para comerciantes e taxistas que atuam no local, esclarecendo-se se a proposta para o referido terminal foi construída mediante escuta dos comerciantes, pequenos empresários e taxistas que atuam no local e se haverá impactos financeiros, de circulação ou de outra natureza para esse grupo com a modernização do terminal.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que sejam remodelados e reforçados o transporte escolar e o transporte para serviços de saúde oferecidos aos moradores das ocupações da região da Izidora.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que os itinerários das linhas de ônibus que atendem às ocupações da região da Izidora sejam revistos e internalizados, garantindo, assim, o direito à mobilidade urbana segura e acessível à população local.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos e discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas à regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido (Código de Trânsito Brasileiro ou Lei 19445, de 2011); ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização (efetivo, veículos, equipamentos, convênios com outros órgãos etc.); aos trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e para fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com os órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão