Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a garantia da reparação dos danos sofridos por 6 mil ribeirinhos do Município de Barão de Cocais atingidos pelo acionamento do plano de ação de emergência da Barragem Sul Superior da mineradora Vale S.A., que não foram considerados no âmbito do acordo firmado em 18 de agosto de 2023, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para prestar esclarecimento às populações dos Municípios de Resplendor e Itueta sobre o motivo da falta de água e do não reestabelecimento do abastecimento no prazo informado no mês de novembro de 2023, em um período de altas temperaturas no País; sobre todas as ações realizadas até novembro de 2023, o cronograma e o andamento atual de todos os estudos e projetos que disponham, em alguma medida, das melhorias dos sistemas de abastecimento de água (sistemas alternativos de captação, adução e melhoria das estações de tratamento de água); justa indenização de todas as pessoas que ficaram vários dias sem água (incluindo a isenção de contas durante o período sem o fornecimento de água); e adoção de medidas preventivas para que situações de desabastecimento de água não se repitam na região.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a manutenção de uma política integral e permanente de saúde aos moradores das Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, adotando-se, especialmente, medidas visando a retomada imediata dos serviços de atendimento domiciliar aos moradores da Colônia Santa Izabel, com o pleno funcionamento das equipes médicas e de enfermagem; revisão do processo de contratualização dos serviços de internação do 1º andar da Unidade Assistencial Gustavo Capanema, com vistas ao pleno atendimento dos moradores da Colônia Santa Izabel; reforma do Hospital Dr. Orestes Diniz, com a reativação do bloco cirúrgico, garantindo-se o integral atendimento aos moradores da Colônia Santa Izabel; reabertura imediata e com plenas condições de funcionamento da sapataria ortopédica dessa colônia; regularização da entrega das cestas básicas aos pacientes beneficiários da chamada Etapa Crua.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o reconhecimento da população do Parque do Lago, no Município de Brumadinho, como atingida pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A., e a adoção de critérios isonômicos para a definição dos valores de indenização.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado