Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do ato de remoção, publicado em 23 de dezembro de 2023, da servidora Camila Aguiar Cavalcante Diniz (Masp nº 1.496.879-6), antes lotada na Seção Técnica Regional de Criminalística de Conselheiro Lafaiete, elucidando-se os motivos que levaram à remoção da referida servidora e indicando se existe procedimento administrativo ou legal associado a esse processo e os critérios utilizados para a decisão; especificando-se as datas e etapas envolvidas na decisão de remoção, assim como apresentando qualquer documentação ou justificativa existentes; esclarecendo se existe a possibilidade de recomposição do quadro funcional com urgência, tendo em vista que a STRC-CL é responsável pelo atendimento de uma área de 6.153km², com uma população total de 364.000 habitantes, e conta com apenas 7 peritos (agora 6, em razão do ato de remoção), sendo que a demanda existente exige a atuação de pelo menos 10 peritos; e seja encaminhado à referida autoridade pedido de providências para que seja respondido o Memorando PCMG/STRC-CLAFA nº 64/2023.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento do número de furtos e arrombamentos aos comércios na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, com vistas a propor soluções para esse problema.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor da Casa do Albergado José de Alencar Rogêdo, em Juiz de Fora, pedido de informações sobre a estrutura dessa casa, com ênfase nas condições de trabalho e possíveis interrupções de energia elétrica na unidade prisional, detalhando o número de celas, condições sanitárias, áreas de convívio e quaisquer medidas adotadas para garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado para os servidores e para a custódia dos detentos; as condições de trabalho dos servidores, abrangendo aspectos, como segurança, capacitação profissional, equipamentos de proteção individual e eventuais programas de saúde ocupacional;  as eventuais interrupções de energia elétrica que possam ter ocorrido no local, indicando frequência, duração, causas conhecidas e medidas adotadas para mitigar impactos durante as interrupções; as medidas preventivas adotadas para evitar as interrupções e a periodicidade e eficácia das manutenções realizadas nos sistemas elétricos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a real e a urgente necessidade de revisão da Lei de Execução Penal - Lei 7210, de 1984 -, por parte do Congresso Nacional, com vistas a extinção do instituto da saída temporária de presos, a chamada "saidinha", sobretudo após o lamentável episódio em que o Sargento Roger Dias da Cunha foi covardemente atingido por dois disparos de arma de fogo na cabeça e um na perna por um bandido beneficiado pela "saidinha" e foragido da justiça, durante uma perseguição policial, no Bairro Novo Aarão Reis, região Norte de Belo Horizonte, na noite do último dia 5 de janeiro de 2024.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a viabilidade de se dar início ao processo de alteração, observados os trâmites da Resolução Conjunta n°177, de 21 de janeiro de 2012, do Destacamento Policial Militar do Município de Itatiaiuçu à PMMG da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a devida justificativa, em caso de impossibilidade.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado