Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

51 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1224/2007

ESTABELECE NORMAS PARA A ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO DA MATA SECA.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO