Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação funcional dos servidores detentores de cargos efetivos na Secretaria de Estado de Educação - SEE - que não tiveram a cessão deferida e publicada para exercer cargos em comissão ou função pública no Município de Belo Horizonte, no período de 1º/1 a 31/12/2025.
Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, caso o trabalho dos policiais civis hoje lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - seja considerado redundante em razão do modelo de gestão adotado no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, sejam esses servidores públicos transferidos para alguma das delegacias da Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores - DEPIFRVA -, de modo que toda a sua capacitação e "expertise" possa ser devidamente aproveitada em prol do melhor e mais adequado exercício do dever do Estado de oferecer segurança pública aos cidadãos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para analisarem a documentação relativa à remoção de 20 policiais penais da penitenciária José Edson Cavalieri por suposta ausência massiva, em especial o Relatório Técnico nº 56/2024/Depen-MG/Sejusp/MG, que aponta indícios de conluio entre os referidos policiais para prejudicar o bom andamento dos procedimentos na citada penitenciária, e a relação intitulada “Dezembro/2024 - Licença RIM”, que mostraria a improcedência dessa suspeita, por não coincidirem os períodos das licenças tiradas pelos policiais mencionados; e para reverem, caso sejam constatadas ilegalidades, os respectivos atos administrativos de remoção.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e a Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada a convocação para o curso de Formação Técnico-Profissional e posterior nomeação dos aprovados para os cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal no concurso do Edital Sejusp 002/2021, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais e diante da publicação da Resolução Sejusp nº 469, de 16 de Abril de 2025, que instituiu Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – pedido de providências para a realização de contratação emergencial e de concurso público para o cargo de médico perito, haja vista a existência de cargos vagos, a fim de suprir, especialmente, a ausência desse profissional na unidade pericial do Município de Poços de Caldas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para analisarem a documentação relativa à remoção de 20 policiais penais da penitenciária José Edson Cavalieri por suposta ausência massiva, em especial o Relatório Técnico nº 56/2024/Depen-MG/Sejusp/MG, que aponta indícios de conluio entre os referidos policiais para prejudicar o bom andamento dos procedimentos na citada penitenciária, e a relação intitulada “Dezembro/2024 - Licença RIM”, que mostraria a improcedência dessa suspeita, por não coincidirem os períodos das licenças tiradas pelos policiais mencionados; e para reverem, caso sejam constatadas ilegalidades, os respectivos atos administrativos de remoção.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, caso o trabalho dos policiais civis hoje lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - seja considerado redundante em razão do modelo de gestão adotado no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, sejam esses servidores públicos transferidos para alguma das delegacias da Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores - DEPIFRVA -, de modo que toda a sua capacitação e "expertise" possa ser devidamente aproveitada em prol do melhor e mais adequado exercício do dever do Estado de oferecer segurança pública aos cidadãos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Institui o programa estadual de transição para a vida adulta da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, uma vez iniciada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, sejam seus servidores realocados em outras unidades prisionais do município, com a preservação de todos os postos de trabalho, considerando-se o déficit de servidores no sistema prisional mineiro.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a adequação dos editais de processos seletivos e concursos públicos do Estado para reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
