Requer seja realizada audiência pública para debater a recepção feita pelo Estado à imigração estrangeira, em especial aos refugiados de guerra, para conhecer o trabalho desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e a Luta Pela Paz - Cebrapaz - e para homenagear o trabalho do Cebrapaz, que completa vinte anos em 2024.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as datas das reuniões realizadas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, instituído pelo Decreto nº 46.849, de 2015, no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, detalhando-se a quantidade de presentes, as respectivas instituições e representantes, os encaminhamentos e a previsão de encontros para o ano de 2024; e sobre a previsão de retorno da nova redação do decreto supracitado, que, conforme informações, está sendo redigido conjuntamente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Casa Civil, detalhando-se quais os atores envolvidos na elaboração da estrutura de composição e deliberação desse comitê.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as datas das reuniões realizadas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, instituído pelo Decreto 46849, de 2015, no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, detalhando-se a quantidade de presentes, as respectivas instituições e representantes, os encaminhamentos e a previsão de encontros para o ano de 2024; e sobre a previsão de retorno da nova redação do decreto supracitado, que, conforme informações, está sendo redigido conjuntamente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Casa Civil, detalhando-se quais os atores envolvidos na elaboração da estrutura de composição e deliberação desse comitê.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: criação de diretoria específica, prevista na reforma administrativa, para implementação de políticas públicas de apoio a migrantes e refugiados, bem como de enfrentamento ao trabalho escravo, especificando-se as ações e investimentos; implementação de políticas públicas voltadas para as juventudes, especificando-se as ações e investimentos; Plano Estadual de Habitação: informações sobre sua revisão, quais as principais estratégias, instrumentos, modalidades, metas, público a ser atingido, recursos previstos, bem como a programação e os mecanismos de participação popular no seu aprimoramento e aprovação.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, os estudos necessários para a implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar;  e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado