Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Educação os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Medidas que o Estado adotará para a realização de concursos públicos para a educação básica e ensino superior, considerando as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915, que destaca a obrigatoriedade do preenchimento de cargos públicos por servidores efetivos e estipula limites para contratação temporária excepcional; 2) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para valorizar as carreiras dos profissionais de educação básica e ensino superior, detalhando-se o planejamento em relação aos reajustes anuais, conforme a Lei Federal 11738, de 2008; a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – à concessão de promoções, progressões, adicionais, gratificações e outros benefícios da carreira, conforme as Leis 15293, de 2004, e 15463 e 15301, de 2005, e, adicionalmente, à execução dos recursos financeiros destinados às caixas escolares, tendo em vista a informação de que escolas com mais de R$ 60 mil em caixa receberão novos recursos apenas no primeiro quadrimestre de 2024; 3) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para garantir a manutenção do investimento mínimo de 1% da receita orçamentária do Estado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, incentivar a pesquisa e a ciência no Estado e promover o aprimoramento e a ampliação das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas universidades estaduais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que se proceda à homologação do concurso público Edital Seplag/Ipsemg 1/2023, considerando-se o decurso do prazo estabelecido no cronograma de execução previsto no Anexo IV do referido edital e a ausência de indicação de data para homologação do certame no Comunicado nº 2, de 5 de setembro de 2023.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 -, em Brasília, pedido de providências para que seja assegurado o direito à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso para servidores do TRF1, realizado em 2017 e homologado em 2018, que irá expirar no dia 15 de novembro de 2023.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata de todos os candidatos excedentes do concurso público referente ao Edital CBMMG Nº 28/2022 - CFSD Especialista BM 2023, tendo em vista a insuficiência das vagas previstas nesse edital para recompor o efetivo necessário na corporação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca das convocações já realizadas e que ainda serão realizadas, oriundas do Edital nº 017/2018 - Região SPCO, especialmente para o cargo de agente de saneamento, especialidade operador de ETA/ETE.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado