Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para avaliar a possibilidade de aumento do número de vagas para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - tendo em vista a necessidade de recomposição do efetivo da corporação, bem como o retorno da aplicação das provas nas regiões, de modo a evitar que policiais militares percorram longos deslocamentos, sujeitos a acidentes, principalmente em decorrência do cansaço pós- processo seletivo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a convocação para o Curso de Formação Técnico- Profissional de todos os candidatos aprovados na 5ª etapa (investigação social) do concurso para agente de segurança penitenciário e policial penal do quadro de pessoal da Sejusp, regido pelo Edital nº 2/2021.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para ampliar as vagas previstas para o CHO/2023 e, dessa forma, convocar os 35 candidatos classificados na primeira fase do respectivo certame, medida que, além de atender as necessidades da corporação na manutenção do quadro QOC, permitiria a expansão e elevação de frações, conforme demonstra o relatório que encaminha. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os excedentes do concurso público para provimento de cargo da carreira de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, sejam convocados para o curso de formação técnico-profissional - CFTP - e, posteriormente, nomeados para o cargo mencionado, de forma a assegurar a recomposição do efetivo da Polícia Penal mineira.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Arquivado

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3663 2022, do deputado Glaycon Franco.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Requerimento deferido