Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, consubstanciadas nas datas e nos valores que foram incorporados ao patrimônio do Estado, decorrente do remanescente liquidado do plano; o valor estimado do plano; na destinação dos patrimônios decorrentes da incorporação, especificando-se quais foram vendidos; nos valores de venda e na aplicação dos recursos auferidos; nos bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; nos quantitativos de processos judiciais em curso, com indicação da respectiva numeração; no quantitativo de beneficiários, idades e valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; nos cálculos atuariais que foram realizados quando da criação do fundo previdenciário e nos cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei nº 810/2023, bem como nos créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, conforme o referido projeto.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para seja observado e cumprido o disposto nos incisos I e II do parágrafo 1 do artigo 4 da Lei 10366, de 1990, haja vista o acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Recurso Extraordinário 1.338.750- SC, do qual destacamos as seguintes passagens: "remanesce, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, a  competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas"; "a Lei 13954 2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade"; "não se pode olvidar a relevância jurídica da matéria, haja vista a frequente judicialização de demandas que versam a respeito da constitucionalidade da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas fixada pela Lei 13954 2019"; "considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e de prevenir o recebimento de novos recursos extraordinários, bem como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Suprema Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a situação dos aposentados do Estado originários da extinta Minas Caixa, que estão há dois meses sem receber seu benefício de aposentadoria.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito da situação da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento; a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas; a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento; e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegurava o pagamento.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento, a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas, a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegura o pagamento.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Anexado