Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais civis e na oferta a essa categoria de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais as condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas para formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades da PCMG, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater os dados encaminhados à comissão pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, referentes aos valores retroativos ou atrasados decorrentes de promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos seus servidores desde o ano de 2017, considerando-se o expressivo valor acumulado de R$78,7 milhões.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar a situação funcional dos sargentos da PMMG que concluíram o Curso de Formação de Sargentos em 2022, especificamente em relação à data de início do interstício de dois anos, previsto no art 8º, VII, da Resolução 4123, de 2010; e para rever os critérios do Sistema de Movimentação - Sismov -, a fim de garantir a todos o mesmo tratamento e a mesma oportunidade no processo de movimentação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Autoriza a instituição do Programa de Residência no Ministério Público, dispõe sobre promoção e remoção de Promotores de Justiça e altera regras de concorrência e elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.)

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LCP 182 2025 - Lei Complementar

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a chefe de Polícia Civil e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater importantes demandas dos policiais civis do Estado, entre as quais a concessão de promoções e progressões; a adoção de medidas necessárias para pôr fim ao atraso das publicações dos atos referentes a essas promoções e progressões e do pagamento de verbas; a transparência em relação à verba retida devida aos servidores; e a substituição, inclusive em editais de concurso público, da expressão "investigador de polícia" pela designação de "oficial investigador de polícia", nos termos da Lei nº 14.735, de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado