Requer sejam encaminhados à Secretaria Especial de Assuntos Federativos - Seaf - em Brasília pedido de providências para que seja revista a demarcação do Parque Nacional do Alto Cariri na divisa entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais, cuja delimitação estaria abarcando as comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, tradicionalmente autorreconhecidas como pertencentes ao Município mineiro de Santo Antônio do Jacinto, tendo em vista a divergência de fronteira nas especificações técnicas, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a incorporação do referido município ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o SUSFácil MG, a regionalização das ações e dos serviços de saúde, bem como a ocupação de leitos nos hospitais de pequeno e médio porte, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Saúde e outros convidados.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizado debate público sobre a importância estratégica da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para o desenvolvimento do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itabirito, para debater a situação do Bairro Água Limpa, marcado pela ocupação por milhares de famílias, que demanda regularização fundiária, urbanização e demais serviços indispensáveis, como o saneamento básico.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes do poder público e das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, do Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda os anseios e a ancestralidade das comunidades.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado