Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja encaminhada investigação sobre a repressão policial às manifestações populares, ocorridas no Município de Ouro Preto, contra a concessão de serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação de uma unidade desse órgão no Município de Ouro Preto.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de estudo de solução regional para o saneamento ambiental que justifique a reversão da concessão pública da empresa Saneouro, tendo em vista a identificação do Município de Ouro Preto como patrimônio hídrico estratégico, considerando que nele se situam nascentes das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e do Rio São Francisco.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a intervenção imediata na concessão à Saneouro para restabelecimento do serviço em áreas desabastecidas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Ouro Preto pedido de providências para que se abstenha de acompanhar quaisquer funcionários da empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S. A. - Saneouro - na realização de atos próprios à atividade da concessionária.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências com vistas a que seja iniciado o processo de remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando- se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto, e a caducidade do contrato, conforme prevê a Cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de trabalho pela remunicipalização.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca do estudo de solução regional para o saneamento ambiental e a reversão da concessão pública à empresa Saneouro, tendo em vista a identificação como patrimônio hídrico estratégico do Município de Ouro Preto, que possui nascentes das bacias nacionais do Rio Doce e do Rio São Francisco.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada visita técnica da comissão ao Município de Itabirito com o objetivo de discutir a retomada da linha férrea, que também beneficiará os Municípios de Sabará, Raposos, Nova Lima, Rio Acima, Ouro Preto e Mariana, em consonância com o Decreto nº 48.202, de 2021, com a população "in loco".
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
