Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

403 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4846/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para  implementação do projeto de leitura na Penitenciária Regional de Três Corações, já aprovado pelo diretor da unidade. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4845/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que preste esclarecimentos quanto aos protocolos de entrega de medicamentos aos privados de liberdade após o envio destes por seus familiares, além de informações acerca dos medicamentos que são fornecidos na Penitenciária Regional de Três Corações.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4844/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja regularizado o fornecimento de água na Penitenciária Regional de Três Corações, em razão da política de racionamento na unidade prisional, que tem impedido o pleno acesso à água potável para hidratação, limpeza e higiene pessoal.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4843/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a quantidade de profissionais de saúde que trabalham na Penitenciária Regional de Três Corações, suas respectivas especialidades, a carga horária de trabalho semanal e a média de atendimentos diários realizados; e ainda se o número de profissionais de saúde lotados na unidade está em conformidade com a quantidade média de servidores por cidadão apenado, de modo a não sobrecarregar os trabalhadores, bem como garantir um atendimento digno e humanizado aos privados de liberdade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4837/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, quanto aos casos recentes de mortes no Pavilhão 3 da Penitenciária Regional de Três Corações, que, de acordo com familiares, foram execuções, mas têm sido consideradas mortes decorrentes de sofrimento mental.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4836/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o equipamento de inspeção corporal "body scan" que se encontra na Penitenciária Regional de Três Corações, detalhando o ano de fabricação, o tempo de garantia, a data da última revisão e o número de profissionais lotados nessa unidade aptos a operar o equipamento.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4834/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração e, se constatadas, erradicação das medidas violentas e abusivas praticadas contra os privados de liberdade na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista as graves denúncias de coletivização da pena apresentadas por familiares e movimentos sociais que acompanham a unidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4390/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da política de fornecimento de produtos de higiene como xampu e condicionador para mulheres trans nos presídios de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4319/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o equipamento de inspeção corporal "body scan" que se encontra na Penitenciária Regional de Três Corações, detalhando o ano de fabricação, o tempo de garantia, a data da última revisão e o número de profissionais lotados nessa unidade aptos a operar o equipamento.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4320/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração e, se constatadas, erradicação das medidas violentas e abusivas praticadas contra os privados de liberdade na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista as graves denúncias de coletivização da pena apresentadas por familiares e movimentos sociais que acompanham a unidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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