Dispõe sobre garantias às famílias ameaçadas de despejo em faixas de segurança sob linha de transmissão da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Anexado

Dispões sobre a celebração de convênio entre a Cemig e municípios. 

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o inciso III do art 155 e o inciso III do art 158 da Constituição da República.

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: LEI 24398 2023 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contraprova do laudo de aferição de medidores elétricos em empresas distintas da Companhia de Energia de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o art 2º da Lei 6003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências, altera o caput do art 126, da Lei 11406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado e dá outras providências, altera o art 2º e acrescenta o art 2ºA à Lei 14892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig - e dá outras providências, e acrescenta o artigo 3º-A à Lei 20020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22287 2016 - Lei Ordinária