Requer seja encaminhado ao superintendente de Desenvolvimento da Capital, vinculado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, pedido de informações sobre o projeto de construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, em Belo Horizonte, especificando, tendoem vista que a referida obra poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril, os critérios locacionais do projeto; a viabilidade técnica da obra quanto aos objetivos almejados; as possíveis alternativas para redução dos danos socioambientais da obra; qual o plano de obras e intervenções previsto pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - para essa região; e qual a previsão de medidas a serem tomadas em relação às famílias atingidas pelas últimas chuvas, ao longo do Córrego Cercadinho.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para instalar delegacia rural na região do Alto Paranaíba e na região do Noroeste do Estado, para atender à população e garantir proteção contra os crimes no meio rural.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizada nos respectivos canais oficiais na internet, em aba específica, a sistematização dos dados sobre crimes e violências envolvendo a população LGBTQIA+.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências que estão sendo tomadas por essa secretaria quanto ao risco de desabamento da Escola Estadual Getúlio Vargas, situada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, visto que o prédio está com a estrutura física em condições precárias, o que coloca em risco a segurança e a integridade física dos alunos, dos profissionais e de toda a comunidade escolar.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo seletivo em andamento com vistas a selecionar profissional para atuar nas diretorias regionais do sistema prisional, especificamente sobre o fundamento legal do pré- requisito exigido, qual seja ter, no mínimo, cinco anos em direção de unidade prisional ou oito anos em cargo de gestão ininterruptos ou não, tendo em vista o Ofício nº 81/2023, da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado