RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12314/2025
Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis utilizados pelo Hospital Governador Israel Pinheiro - Hgip -, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando parecer em comissão