Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.112 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12314/2025

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações  consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis utilizados pelo Hospital Governador Israel Pinheiro - Hgip -, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12300/2025

Requer seja encaminhado à Comissão de Residência Médica do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais - HPM-MG - pedido de providências para que seja feita averiguação dos procedimentos adotados pelo Programa de Residência Médica do HPM-MG que levaram ao desligamento do Sr. Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado para uma vaga de residência em clínica médica destinada a pessoa com deficiência no concurso público regido pelo Edital nº 3/2023, do Exame Nacional de Residência - Enare.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15013/2025

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre os critérios para o dimensionamento e a lotação das equipes nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, detalhando-se esses dados por área, de forma individualizada, e por especialidade, a exemplo de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas, médicos ortopedistas, anestesistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem, farmacêuticos e técnicos de farmácia, além dos generalistas e auxiliares de serviços gerais.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15012/2025

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o número de amputações e o número de óbitos nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, nos últimos 12 meses, detalhando-se esses quantitativos mês a mês, em cada unidade, nos termos demandados à comissão durante audiência pública realizada em 16/6/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores e da população que utiliza os serviços públicos de saúde desses hospitais, em razão da precarização dos serviços.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14900/2025

Requer seja realizada visita ao Hospital Colônia Santa Izabel, no Município de Betim, para averiguar relatos que indicam sérios problemas estruturais e de funcionamento na unidade, tais como falta de insumos básicos e medicamentos, déficit de servidores e sobrecarga de trabalho.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3960/2025

Dispõe sobre a vedação da terceirização de serviços de diagnóstico por imagem e exames laboratoriais nos hospitais públicos e filantrópicos no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 1 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15110/2025

Requerem seja encaminhado ao diretor da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação - Hospital Sarah em Belo Horizonte pedido de informações sobre os encaminhamentos adotados pela instituição para todos os casos identificados pela Comissão Interna de Prevenção de Assédio da unidade.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Betão (PT) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15109/2025

Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão, na qual representante dos trabalhadores do Hospital Sarah Kubitschek, em Belo Horizonte, apresentou denúncias de assédio nesse hospital.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15108/2025

Requerem seja encaminhado ao diretor da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação - Hospital Sarah Belo Horizonte pedido de informações sobre a destinação do imposto sindical que foi recolhido anualmente dos trabalhadores até 2016, uma vez que os trabalhadores da instituição não contam com representação sindical.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15091/2025

Requer sejam encaminhadas ao diretor do Hospital Sarah Belo Horizonte as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade apreciar a matéria constante na pauta e discutir e votar proposições da comissão.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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