Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a origem do minério de ferro retirado e transportado para beneficiamento na Mina Granja Corumi, pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda., atestando se esse minério é originado de extração mineral atual ou de pilhas de finos minerados e estocados anteriormente a 2012, com base em dados topográficos e geológicos, incluindo sondagem rotativa, que comprovem se todo o material retirado foi proveniente de pilhas preexistentes ao início das atividades de recuperação da área em 2012.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às 853 câmaras municipais do Estado pedido de providências para que se fiscalize a execução de recursos orçamentários destinados às políticas públicas para as juventudes nos municípios.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal a que se refere o inciso III do § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, considerando o respeito aos princípios da administração pública, em especial o da publicidade, e a adesão do Estado ao referido regime a partir de 1º/8/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Institui a Política de Modernização e Transparência na Gestão de Dívidas Públicas, promovendo auditorias periódicas e maior participação cidadã no acompanhamento das finanças do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à a imediata apuração de crime, em tese, praticado pelo Cap. PM Paulo César Pereira Chagas, comandante da 7ª Companhia de Polícia Militar Rodoviária, o qual teria solicitado vantagem indevida ao Sgt. PM Cremilson Pereira dos Santos para retardar ato de ofício, visando benefício próprio, nos seguintes termos: "Dá para segurar a punição até o final de agosto. Senão, não pego a medalha de 20 anos".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado