Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a designação de mais uma delegada de polícia para a Casa da Mulher Mineira, considerando o expressivo aumento do volume de trabalho na unidade desde a sua criação e as dificuldades para o acolhimento e encaminhamento das demandas com a devida celeridade por apenas uma delegada, a despeito de seu compromisso e empenho.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados como excedentes no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - 2024, tendo em vista o princípio da economicidade e da valorização do público interno, além das necessidades de efetivo da corporação; e para que, caso a solicitação de nomeação dos referidos candidatos não possa ser realizada de imediato, seja prorrogada a validade do citado certame, nos termos do item 5.6 do Edital DRH/CRS nº 15/2023.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados como excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo, regido pelo Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -, registrando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas, ocasião em que se salientou que, com o ato de convocação de remanescentes, publicado em 12/6/2024, superou-se a cláusula de barreira prevista em citado edital.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas, com a devida urgência, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas -, nos dados detalhados do quadro de pessoal da instituição, indicando para cada carreira policial e administrativa o quantitativo de servidores previsto em lei, o quantitativo atualmente em exercício e os respectivos déficits percentuais, explicitando, ainda, o número máximo atualmente permitido para o provimento de cargos policiais na PCMG, considerando-se o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam apresentados, com a devida urgência, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas -, os dados detalhados do quadro de pessoal da instituição, indicando para cada carreira policial e administrativa o quantitativo de servidores previsto em lei, o quantitativo atualmente em exercício e os respectivos déficits percentuais, explicitando, ainda, o número máximo atualmente permitido para o provimento de cargos policiais na PCMG, considerando-se o limite prudencial imposto pela lei de responsabilidade fiscal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado