Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre quantas transferências deixaram de ser realizadas na área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha - Cisnorje -, devido à insuficiência de equipes e equipamentos do Samu, e quantos óbitos decorreram devido a atrasos ou ausência dessas transferências, desde a assinatura de termo de ajustamento de conduta entre o Cisnorje e o Ministério Público do Trabalho, em 22/8/2019.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo Sd. PM Allan Publio Monteiro Silva, atualmente lotado na 16ª Companhia Independente, em Três Corações, para a cidade de Lavras, uma vez que o policial militar reside em Lavras e é casado com a 2º-Sgt. PM Hênella Junqueira Monteiro, atualmente servindo na 54ª Companhia do 8º Batalhão, na cidade de Lavras, destacando-se que a alteração promovida na Lei nº 5.301, de 1969, com o advento da Lei Complementar nº 168, de 2022,  acrescentou o inciso V ao art. 174, garantindo aos policiais militares a movimentação para acompanhar, a requerimento, cônjuge ou companheiro, servidor público de provimento efetivo civil ou militar do Poder Executivo do Estado, que foi deslocado no interesse da administração, sendo esta a situação vivenciada pelo Sd. Allan Publio Monteiro Silva.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido o direito à movimentação dos servidores lotados nos conservatórios estaduais de música de Minas Gerais, conforme as Leis 7109, de 1977, e 869, de 1952.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido o direito à movimentação dos servidores lotados nos conservatórios estaduais de música de Minas Gerais, conforme as Leis 7109, de 1977, e 869, de 1952.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado, bem como seus reflexos, quais sejam o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas externas e outros incidentes; e a paralisação do concurso público vigente - Edital 1/22.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado