Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa as metodologias de cálculos utilizadas no Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei 1202 2019 .
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais - Sindifisco-MG - pedido de providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, nota técnica quanto ao Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei 1202 2019, e se há ressalvas ao proposto.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia do anexo contendo as metas e os compromissos que compõem o Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia do diagnóstico técnico, que compõe o Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia de levantamento da renúncia fiscal que os investimentos no lítio do Vale do Jequitinhonha provocarão e da receita tributária prevista, além dos parcos 3.800 empregos gerados, observando-se que consta no Plano de Recuperação Fiscal que, de 2023 a 2030, a exploração de minerais na região atingirá a cifra de R$104.000.000.000,00 e que o Invest Minas faturará R$210.000.000.000,00, ou seja, mais de 20% do PIB mineiro atual.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o Plano de Recuperação Fiscal e a Lei Complementar 159, de 2017, e adiando para o período de 2029 a 2032 a redução dos benefícios, e para alteração no Plano de Recuperação Fiscal de modo que o Estado inicie imediatamente os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que essa redução deve ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art 2º da referida lei, que especifica quais as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do § 1º (gestão financeira centralizada), todas as demais exigências foram reprovadas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei 24314, de 2023, aumento salarial de aproximadamente 300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, assegurou a si mesmo - em desacordo com a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%, sendo 151% de aumento real, uma vez que, pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem ao presidente desta Casa que lidere todos os deputados na busca pelo apoio dos deputados federais e senadores eleitos por Minas Gerais, do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e, especialmente, do presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para que, em conjunto, façam gestões políticas junto à União, com a finalidade precípua de encontrar melhor solução para o pagamento da dívida do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
