Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja dado aos servidores regentes de turmas efetivos que ficaram excedentes nas escolas estaduais por causa da municipalização do ensino fundamental pelo Estado o direito de regularização da vida funcional, de modo que não ocorra nenhum prejuízo, garantindo-se, principalmente, a irredutibilidade salarial.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas pedido de providências para que seja cumprida a Lei Complementar 051, de 2021, que instituiu, no âmbito do município, a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério, assegurado pela Lei Federal 11738, de 2008, e pelo art 206, VIII, da Constituição Federal de 1988.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas aos vereadores Fred Wilson de Almeida Junior, Fabiano Santos de Morais, Rafael Oliveira Leite, Reginaldo Santiago dos Reis e Marcos Fabiano de Carvalho, da Câmara Municipal de Bom Sucesso, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a falta de professores especializados na rede municipal de ensino para alunos com deficiência, notadamente a situação registrada no Município de Bom Sucesso.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à prefeita de Delfinópolis pedido de informações sobre os recursos recebidos a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, seu detalhamento e sua destinação à rede municipal de ensino nos anos de 2022 e 2023.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência e o valor de recursos oriundos do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Vale do Rio Doce direcionados ao projeto Mãos Dadas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado