PL PROJETO DE LEI 4661/2017
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública I do Distrito Perpétuo Socorro, com sede no Município de Belo Oriente. (Alterado pela emenda 1: Conselho Comunitário de Segurança Pública I do Distrito Perpétuo Socorro.)
Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)
Situação: LEI 22893 2018 - Lei Ordinária