Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que "assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei nº 12.666 de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências” para inserir a expressão “pessoa idosa” e conceder gratuidade no serviço de transporte coletivo intermunicipal a partir dos 60 anos de idade. 

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja fiscalizado o valor das tarifas dos transportes públicos coletivos intermunicipais que realizam o trajeto Perdões-Lavras, verificando se há incidência de descontos ou subsídios para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, bem como as reclamações recebidas sobre a má qualidade dos veículos, que apresentam forte vibração mecânica e muito barulho, ocasionando grande estresse durante a viagem, o que pode contribuir com o desenvolvimento de doenças ocupacionais a longo prazo.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para implantação de um novo terminal do Move na marginal da linha verde, MG- 010. 

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a publicização no Portal de Transparência dos dados relativos ao transporte coletivo por ônibus no Estado.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para o retorno das linhas 5800 e 5805 no trajeto que passa na Avenida Prefeito Sebastião Fernandes, Centro, Vespasiano, uma vez que sua retirada está prejudicando a vida dos moradores da região central.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado