Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Cel. PM QOR Fabiano Vilas Boas, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, o descumprimento, pelo Poder Executivo, da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do Processo nº 111984; e a dívida que a fazenda pública estadual possui com o IPSM.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste sobre o Projeto de Lei Complementar 38/2023.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que, desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Rio de Janeiro pedido de providências para que informe a esta Casa a motivação do Novo Plano de Recuperação Fiscal do Estado, bem como seus termos. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R $7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art 3º, inciso III da Lei Complementar 159, de 2017.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado