RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2703/2023
Requer sejam encaminhados à Sejusp o relatório da visita, realizada em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga e pedido de providências para a busca de soluções para a superlotação, em especial no Presídio de Uberlândia I, e para os problemas relativos ao fornecimento de água para os detentos desse presídio; a melhoria das condições das celas de ambas as unidades prisionais visitadas, com especial atenção para a iluminação diurna e noturna, a umidade e o mofo nas paredes e estruturas em alvenaria, a inexistência de escadas nas camas-beliche, as condições das instalações sanitárias e a presença de insetos; a revisão e os devidos ajustes dos contratos de fornecimento de alimentação para ambas as unidades prisionais, assegurando-se quantidade suficiente de alimentos e qualidade; a realização de estudos com vistas à implantação de cozinhas em ambas as unidades prisionais, para que as principais refeições possam ser produzidas pelos próprios detentos, com tal atividade sendo considerada trabalho interno, inclusive para fins de remição de pena; a mudança da resolução que torna obrigatório o cadastramento para visitas e envios de "kits" de complementação de modo presencial por meio dos núcleos de assistência às famílias, retomando-se a permissão para que tais procedimentos possam ser feitos "on-line"; o aumento da quantidade de itens alimentícios admitidos nos "kits" de complementação e a realização de campanha de divulgação sobre a possibilidade de organizações da sociedade civil ou terceiros devidamente cadastrados encaminharem tais "kits" para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a adequação do fornecimento e da distribuição de lençóis, agasalhos e cobertores, especialmente na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, e, em ambas as unidades prisionais, de itens de higiene pessoal; a ampliação da assistência à saúde e educacional, bem como das oportunidades de atribuição de trabalho em ambas as unidades prisionais, inclusive por meio de convênios e parcerias; a elaboração de resolução dispondo sobre a possibilidade de destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares dos vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia para ambas as unidades prisionais; o encaminhamento dos detentos com transtorno mental, em ambas as unidades, para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, quando for o caso, ou para os centros de atenção psicossocial de Uberlândia; a instalação de espaço igual ao existente na ala LGBTQIAPN+ da Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares Albergaria na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, para que as pessoas LGBTQIAPN+ presas possam exercer atividades e receber cuidados semelhantes aos de um salão de beleza; a permissão da entrada de televisores, levados por familiares e visitantes, para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a oferta de transporte gratuito até a área urbana de Uberlândia para presos soltos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; o ajuste nos procedimentos relativos ao uso de instalações sanitárias pelos detentos em horário de banho de sol e durante as visitas, em ambas as unidades prisionais; a melhoria nas condições das visitas, em especial com a cobertura parcial dos pátios, de modo a oferecer abrigo contra sol e chuva, em ambas as unidades prisionais; a recomposição do efetivo das duas unidades prisionais, considerando, inclusive, a presença de policiais penais femininas na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga em número suficiente para cobrir a escala nas alas feminina e LGBTQIAPN+; e a apuração de denúncias sobre a atuação do Grupo de Intervenção Rápida no Presídio de Uberlândia I e sobre a retaliação e perseguição a familiares e visitantes de detentos nessa unidade, externamente, por parte de alguns policiais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
