Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para averiguar denúncia de crime de racismo contra o Sr.  Douglas Ferreira de Paula, "influencer" conhecido como Dodô, ocorrido na madrugada de 1º/12/2024, no Mira! - Centro Cultural -, ocasião em que, conforme amplamente divulgado pela mídia, foi abordado por um homem que disse: "Você tem o sorriso bonito; se você fosse escravo, você seria caríssimo". 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4224 – Modelos Alternativos de Prestação da Medida de Atendimento Socioeducativa de Privação de Liberdade -, do Programa 085 – Promoção de Concessões e Parcerias, seja viabilizada a construção de novas associações de proteção e assistência aos condenados – Apacs – juvenis no Estado, de modo a fomentar a expansão desses centros educacionais, haja vista a sua eficiência em assegurar as condições necessárias ao adequado processo de reintegração social de adolescentes que pratiquem ato infracional e os resultados positivos nos quesitos taxa de recuperação e reincidência, rompimento de ciclos de violência, pacificação social e baixo custo operacional do método.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ampliação e fortalecimento das ações de qualificação profissional no âmbito do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp –, programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa – e Programa de Acompanhamento ao Egresso das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação - Se Liga, tendo em perspectiva a empregabilidade e a geração de renda do público-alvo dessas políticas como meios para sua efetiva reintegração social e para a redução de reincidência, priorizando-se os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e considerando-se a possibilidade de custeio de transporte e alimentação, de modo a permitir a permanência nessas atividades.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que avalie a viabilidade de se construírem bibliotecas em suas unidades acadêmicas com ênfase em temáticas antirracistas, de modo a facilitar o acesso às obras e a materiais que abordem questões de identidade racial, resistência negra e combate ao racismo.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para desenvolver, em parceria com o Poder Judiciário, o Ministério Público, universidades e outras entidades e órgãos públicos, projeto de formação de mulheres residentes em áreas rurais para atuação como promotoras legais populares, mediante capacitação de líderes comunitárias em direitos das mulheres, em equipamentos públicos disponíveis para atendê-las e em como acessá-los, a fim de que atuem como agentes multiplicadoras de cidadania, auxiliando outras mulheres no acesso a serviços, especialmente para a resolução de demandas e conflitos relacionados à desigualdade de gênero e à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado