Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a campanha salarial 2023 dos trabalhadores eletricitários da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, sua pauta de reivindicações e as condições do acordo coletivo de trabalho e da Participação nos Lucros e Resultados - PLR - 2023/2024.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os motivos pelos quais não foi realizado o pagamento do salários, no mês de setembro, dos profissionais de enfermagem que atuam na rede pública estadual, por força da Lei 14434, de 2022, que altera a Lei 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja regularizado imediatamente o pagamento dos profissionais de enfermagem que atuam na rede pública estadual, bem como o pagamento retroativo dos salários, em razão da Lei 14434, de 2022, que altera a Lei 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a recomposição das perdas inflacionárias nos salários dos servidores, consubstanciadas em relatório demonstrativo de atualização por cargo.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para, considerando as declarações do secretário de Estado de Fazenda e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão durante a audiência pública da comissão, em 16/10/2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes junto à Procuradoria desta Casa, considerando-se a inobservância dos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16 10 2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas pedido de providências para que seja cumprida a Lei Complementar 051, de 2021, que instituiu, no âmbito do município, a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério, assegurado pela Lei Federal 11738, de 2008, e pelo art 206, VIII, da Constituição Federal de 1988.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o calendário de repasse aos Fundos Municipais de Saúde para custeio do piso da enfermagem, uma vez que é de conhecimento público o envio por parte do Governo Federal de recursos para custear o pagamento dos profissionais de alta e média complexidade.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para a reestruturação funcional da Agência Nacional de Mineração, tendo em vista a insuficiência de materiais, tecnologia da informação e recursos humanos, e para a equiparação do salário de seus servidores com o das demais agências reguladoras federais.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores da Fundação Clóvis Salgado, em especial no que concerne à necessidade de revisão do plano de carreira, questão salarial e condições de trabalho.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
